Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.
Para acessar nossa política de privacidade, clique aquiDireitos do(a) Titular
Nos termos do art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
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Perguntas e Respostas
A LGPD é a Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Seu principal objetivo é garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, assegurando direitos aos titulares e impondo deveres às empresas e órgãos públicos que coletam, armazenam ou utilizam esses dados.
A LGPD prevê penalidades como:
Advertência;
Multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração;
Publicização da infração;
Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.
Os titulares têm direitos como:
Acesso aos seus dados;
Correção de dados incompletos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Portabilidade dos dados;
Revogação do consentimento;
Informação sobre compartilhamento dos dados com terceiros.
