INÍCIO / PERGUNTAS E RESPOSTAS
Perguntas e Respostas
A LGPD é a Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Seu principal objetivo é garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, assegurando direitos aos titulares e impondo deveres às empresas e órgãos públicos que coletam, armazenam ou utilizam esses dados.
Os titulares têm direitos como:
Acesso aos seus dados;
Correção de dados incompletos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Portabilidade dos dados;
Revogação do consentimento;
Informação sobre compartilhamento dos dados com terceiros.
A LGPD prevê penalidades como:
Advertência;
Multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração;
Publicização da infração;
Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.
